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O arcabouço fiscal, como ficaram conhecidas as novas regras que substituem o teto de gastos do Governo teve seu texto aprovado pelo Legislativo. 

Assim, o governo tem a intenção de controlar o gasto público, além de alavancar as receitas do orçamento, não movimentando valores alocados em áreas que são consideradas essenciais: saúde, segurança e pública. Objetiva ainda o controle de despesas e não crescimento da dívida pública. 

 

Premissas básicas:

a) As contas públicas terão uma meta de resultado primário a qual deverá trazer  um superávit nos anos seguintes, ou seja, receitas maiores que despesas. Tudo isso antes do pagamento de juros da dívida.

b) Estando as contas dentro da meta, os gastos crescerão até 70% em relação as receitas primárias (em resumo, arrecadação do governo com impostos e transferências).

c) Se o resultado primário estiver abaixo dos 70%, o limite para os gastos é de 50% em relação ao crescimento da receita, considerando-se também, uma elevação real da receita primária (acima da inflação) no intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano. 

d) Existe também uma projeção anual para investimentos públicos, baseada no Orçamento para o ano de 2023, o que seria algo em torno de R$ 70 bilhões, corrigidos pela inflação. 

 

Onde está o 

principal objetivo?

A prioridade do arcabouço é manter o resultado primário (saldo entre as receitas e despesas do orçamento, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida, positivo e em alinhamento com a meta estabelecida para os anos vindouros. 

Assim, o atual governo objetiva ter previsibilidade para os gastos, reduzindo os juros do país e mantendo o controle da dívida pública.

A mudança em relação ao teto de gastos, é a possibilidade de que eles aumentem, mesmo com o aumento da arrecadação governamental, tornando sem efeito a rigidez de controle e em correlação a inflação do ano anterior. 

Mas, para o governo o teto de gastos acabou tornando inflexível o orçamento e não permitiu que o país investisse de forma a obter retorno nos últimos anos, pelo contrário, o que houve foram prejuízos para diversas áreas, como infraestrutura, saúde, moradia e educação.

Para o próximo exercício, 2024, a meta da equipe econômica é igualar a receita e a despesa - obviamente resultando positivamente em equalização de receitas e despesas, ou seja, sem superávit ou déficit, porém, o cumprimento da meta só ocorrerá se essas variáveis ficarem no intervalo de 0,25% de déficit e um superávit de 0,25%. 

Se o resultado primário, sobrepor-se a meta, o que for excedente será aplicado em investimentos.Caso fique abaixo, as despesas do próximo ano poderão aumentar no máximo 50% da receita do mesmo. 

Em outras épocas, esse cenário já surgiu, com o aumento da arrecadação, porém com os gastos também aumentando. 

Uma característica do arcabouço fiscal é não limitar os gastos com fundo de educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem que já foi aprovado pelo governo. 

 

Em suma, o que se 

pretende alcançar

Aprovado e implementado o arcabouço, a previsão é:

- O zeramento do déficit público da União no próximo ano (economicamente, só por milagre);

- Superávit de 0,5% do PIB em 2025 (se os gastos realmente forem reduzidos, possibilitando o crescimento do Produto Interno Bruto). 

- Superávit de 0,1% do PIB em 2026 (se os objetivos anteriores forem alcançados, do contrário, impossível). 

- Estabilização da dívida pública da União em 2026, em no máximo 77,3% do PIB. (Lembremos que é o último ano do atual governo - essa estabilidade soa meio estranho).