COLUNISTAS

RECESSO FORENSE - Recesso forense é o período anual de férias coletivas do Poder Judiciário brasileiro entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, onde as atividades regulares são suspensas e os prazos processuais são interrompidos, porém com o funcionamento em regime de plantão. Os prazos processuais ficam suspensos até o dia 20 de janeiro quando a contagem é retomada no primeiro dia útil. 

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - A partir do dia 01 de janeiro, o salário mínimo passou a ser de R$ 1.621. O valor teve um aumento de 6,8%, um pouco mais de R$ 100, e foi estipulado por meio de publicação no Diário Oficial da União pelo governo federal. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.   O valor diário corresponderá a R$ 54,04.

RENOVAÇÃO DA CNH - O governo tomou uma decisão sobre a renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação - no Brasil, na última sexta- feira. Foi liberada a renovação automática da CNH para bons condutores, sem pagar taxas. O Ministério dos Transportes anunciou a medida administrativa que autorizará a renovação automática e gratuita da CNH para “bons condutores”. Mas o que é ser um bom condutor? Para receber esse título, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses, bem como deve estar no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A renovação automática começa imediatamente e será feita sem custos adicionais ou necessidade de testes e comparecimento ao Detran.

INCLUSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NA PARTILHA DE DIVÓRCIO - Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Terceira Turma, determinou que um crédito previdenciário recebido durante o casamento deve ser incluído na partilha de divórcio. A inclusão foi solicitada pela ex-esposa, alegando que o crédito, proveniente de previdência pública, foi obtido pelo ex-marido até a separação de fato e que a mesma não teve conhecimento até então. O casal, que esteve casado por mais de duas décadas sob o regime de comunhão universal de bens, teve o divórcio decretado também com a determinação de partilha dos bens e fixação de pensão alimentícia à ex-esposa por dois anos. Justa decisão. 

NOVO REMÉDIO CONTRA O ALZHEIMER - Novo remédio contra Alzheimer desacelera a doença, mas não é cura. O novo medicamento Leqembi, aprovado pela Anvisa para o tratamento da doença de Alzheimer em estágio inicial, atua diretamente para desacelerar o avanço dos sintomas. A chegada do fármaco representa um marco histórico na abordagem terapêutica do Alzheimer, porque, ao contrário dos medicamentos disponíveis até então, ele não se limita a aliviar sintomas, mas atua sobre o mecanismo que leva à progressão da doença. Ao mesmo tempo, os especialistas alertam que o tratamento tem custo elevado e só pode ser usado por pacientes que atendam a critérios específicos, como confirmação da presença de placas beta amiloide e acompanhamento médico contínuo. É uma luz!