COLUNISTAS

O presidente Lula anunciou terça-feira (14) o envio ao Congresso Nacional de um novo projeto de lei para tratar do fim da jornada de trabalho 6x1. A matéria foi enviada com urgência presidencial, devendo ser levada à votação em plenário na Câmara em até 45 dias e outros 45 dias no Senado.

O texto do Executivo prevê a redução da atual jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas sem redução de salários ou de pisos salariais em vigor, com limite de oito horas diárias e exigência mínima de dois dias de descanso. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

"A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos", afirmou o presidente em suas redes sociais.

Segundo o governo, a proposta tem o potencial de reduzir a jornada de 37,2 milhões de empregados, equivalentes a 74% dos celetistas, que trabalham mais de 40 horas por dia. Também deverá aumentar o descanso de 14 milhões de brasileiros que trabalham na escala 6x1.

Debate na Câmara

 

O envio do projeto acontece enquanto a Câmara dos Deputados discute a redução nacional da jornada de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O texto em tramitação, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma carga horária máxima menor, de 36 horas. Ela também faz a redução no próprio texto constitucional, processo que exige maior consenso para aprovação.

Na última semana, a CCJ concluiu o ciclo de audiências públicas com representantes de diversos setores sobre o tema, incluindo entidades de defesa do setor produtivo, sindicatos, autoridades governamentais e pesquisadores acadêmicos. 

O parecer, a ser apresentado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), está previsto para ser votado na próxima semana. Se aprovada, a matéria segue para uma comissão especial de mérito antes de seguir ao Plenário.

As duas iniciativas não se anulam: por se tratarem de tipos diferentes de propostas (projeto de lei ordinária e PEC), as duas matérias conseguem tramitar paralelamente na Câmara e no Senado, inclusive passando por percursos distintos.

 

Beneficiários do SUS terão

 ajuda de custo para 

tratamento em outras cidades

 

O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), programa do SUS que oferece ajuda de custo a pacientes que precisam de atendimento médico em outra cidade por falta de disponibilidade no município de origem, agora será consolidado em lei. 

Aprovado pelo Senado o projeto de lei segue para sanção presidencial. A aprovação representa uma garantia de continuidade da política, que já existia no SUS, mas por meio de portarias.

O texto é uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto original, o PLS 264/2017, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Ele havia proposto inicialmente que o SUS seria obrigado a prover ajuda de custo ao paciente que precisar se deslocar para obter tratamento. 

A emenda da Câmara, por sua vez, prevê que o Sistema Único de Saúde poderá autorizar o pagamento desse auxílio, conferindo, assim, caráter facultativo à sua concessão. 

Ao defender o projeto, Randolfe manifestou o temor de que essa ajuda de custo para o usuário do SUS pudesse ser extinta, a depender da vontade do governante.

- Quem mais precisa desse tipo de serviço são os cidadãos sobretudo dos estados amazônicos e do Nordeste do Brasil, onde determinadas especialidades médicas não existem. O que estamos fazendo?  Dando garantia e estabilidade a quem tem esse direito - disse. 

 

Edegar Pretto confirma 

ser candidato a vice

 

Edegar Pretto (PT) confirmou, na manhã de quinta-feira, em carta aberta aos integrantes do partido no Estado, que será candidato a vice-governador na chapa com Juliana Brizola, pré-candidata ao governo do RS pelo PDT. 

A decisão ocorre uma semana após a intervenção do PT nacional na pré-candidatura de Pretto, orientando a aliança com o PDT na disputa ao Palácio Piratini.

 

Direito das coisas 

no novo Código Civil

 

A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) promoveu quarta-feira (15) audiência pública para discutir temas relacionados a dois ramos do direito, o direito das coisas e o direito empresarial. 

A comissão analisa o PL 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que reforma o Código Civil vigente desde 2002.

Advogados, especialistas e professores trouxeram contribuições, críticas e sugestões para aprimorar diversas partes da proposta, entre elas o direito civil digital, fundos de investimento, contratos imobiliários e direitos reais sobre coisas alheias.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que presidiu temporariamente os trabalhos, destacou na abertura que esses dois ramos do direito são pilares da organização das relações privadas, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico do país, repercutindo diretamente na vida de milhões de brasileiros.   

O direito das coisas está diretamente ligado à propriedade, a posse, ao uso dos bens, ou seja, ao cotidiano de quem compra um imóvel, regulariza um terreno, ou busca segurança sobre o seu patrimônio. Já empresas influenciando a geração de empregos e a circulação de riquezas e o ambiente de negócios como um todo - explicou.

O Senado aprovou na quarta-feira (15) projeto de lei de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria oito varas federais no Amazonas e em Mato Grosso do Sul para ampliar o acesso à Justiça (PL 6.359/2025)

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Para debater

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