COLUNISTAS

LEI FELCA ESTÁ EM VIGOR - sites como Spotify, Discord, Netflix, X/Twitter e milhares de outros precisarão pedir a idade dos usuários, usando CPF ou reconhecimento facial. A Lei nº 15.211/2025, chamada de Lei Felca, também conhecida como “ECA Digital” passa a valer a partir de hoje, 18 de março de 2026, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet. As plataformas digitais terão que adotar medidas de verificação da idade, combate a adultização, proibição de publicidade direcionada a menores sob pena de multas de até 50 milhões de reais. Controles parentais - contas vinculadas aos pais ou responsáveis - já ativados por padrão, com limite rígido de tempo, bloqueio automático de conteúdos impróprios, aprovação de compras e monitoramento total de mensagens e interações, são também formas de monitoramento.  

 

BENS DA ATUAL ESPOSA PODEM SER USADO PARA QUITAR PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA - O STJ firmou entendimento de que, em casamentos ou uniões estáveis com regime de comunhão parcial ou universal de bens, o patrimônio construído durante a convivência com o devedor pode ser alcançado pela justiça para garantir o pagamento de pensão alimentícia. Mesmo que o bem esteja em nome da atual companheira, se tiver sido adquirido durante a união, pode ser usado para quitar dívidas com os filhos de relacionamentos anteriores. A decisão levanta debates importantes sobre responsabilidade parental, direitos da criança e tentativa de ocultação de patrimônio. A decisão ocorre no julgamento do Recurso Especial 1.830.735/RS e reforça que, nesses regimes de compartilhamento, o patrimônio construído em conjunto responde pelas dívidas, inclusive as de natureza alimentar. 

 

BANCO RESTITUI MAIS DE 200 MIL À VÍTIMA DE GOLPE DO PIX - A segurança das instituições bancárias é um dever das instituições, e não apenas uma responsabilidade do cliente. Recentemente, uma cliente vítima de uma fraude sofisticada obteve a devolução total de seu patrimônio após uma intervenção técnica que demonstrou falhas graves de segurança no sistema bancário. 

Na ação foi possível comprovar que a instituição financeira que recebeu os valores falhou ao permitir a abertura de contas por estelionatários e ao não bloquear transações visivelmente atípicas. Através de uma notificação fundamentada em normas do Banco Central, o banco reconheceu a responsabilidade e optou por restituir integralmente o valor superior a R$ 200 mil. 

 

MESMO QUE HAJA AVISO EM CONTRÁRIO, ESTACIONAMENTO É RESPONSÁVEL PELOS OBJETOS DEIXADOS DENTRO DO CARRO - Normalmente, ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. Mas, responsabilizam-se sim! Ao deixar esse tipo de aviso os estacionamentos induzem o consumidor menos informado a não questionar mas, esse tipo de conduta, trata-se de uma forma abusiva. Tal questão é respondida pela Súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estacionamento, pelos veículos que permanecem em suas dependências, dizendo: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.