COLUNISTAS

Essa semana tinha audiência na Justiça sobre aquele processo que motivou, inclusive, uma Comissão Legislativa de Inquérito da Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha. Suposta fraude na licitação da coleta de lixo no município. A “CLI do lixo”. Entretanto, a juíza de Direito, Lilian Raquel Bozza, acabou cancelando a audiência por que a Câmara de Vereadores não enviou os autos da CLI. A magistrada mandou fazer busca na Câmara de Vereadores. 

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos. A proposição é assinada pelo vereador Moisés Barboza (PSDB).

O objetivo do programa é incentivar a população a registrar e a denunciar, por meio de fotografia ou vídeo, o descarte irregular de lixo em vias, praças, parques, áreas públicas ou outros locais. A denúncia que fornecer informações e imagens que permitirem a autuação do infrator e a aplicação da respectiva multa habilitará o denunciante a receber uma premiação correspondente a 20% do valor líquido da multa arrecadada.

Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, se manifestou de que sancionaria a lei. 

 

“A medida fortalece o senso de corresponsabilidade, amplia a capacidade de fiscalização sem gerar custos adicionais significativos ao erário e estimula a conscientização comunitária”, explica o autor do projeto que recompensa quem denunciar descarte irregular.

O pagamento será feito em até 30 dias após o recolhimento da multa, sem adiantamento de valores. O denunciante poderá optar pelo sigilo da identidade. 

Lagoa Vermelha enfrenta esse problema de descarte irregular. Para resolver ou mitigá-lo somente se “arder no bolso” dos infratores. Apelos e campanhas de conscientização são como abrir buraco em água. 

Sou partidário de que quando a ideia é boa, tem que copiar.

 

Outros municípios brasileiros dispõem de lei semelhante. A prefeitura de Rio Claro, no interior de São Paulo, paga recompensa para moradores que denunciam o descarte irregular de lixo, entulhos ou resíduos em áreas verdes, bueiros e cursos d’agua na cidade. Se a irregularidade for comprovada e o infrator multado, o denunciante ganha 20% do valor da multa. Também em São Paulo, a prefeitura de Presidente Prudente sancionou, em dezembro, lei que estabelece recompensa financeira ao denunciante. 

 

Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, um projeto de lei que estabelece multas para quem danificar o patrimônio público do município. A proposta é de autoria do vereador Josmar Veloso (PP) e busca prevenir atos de vandalismo e incentivar o cuidado com os espaços e bens que são de uso de toda a comunidade.

          As penalidades serão aplicadas em casos de depredação, destruição ou dano a bens públicos, como bancos e lixeiras das praças, brinquedos de parques e outros equipamentos urbanos. As multas variam conforme a gravidade da infração e serão definidas com base na Unidade de Referência Municipal (VRM), podendo ir de 1 a 10 VRMs. Considerando o valor atual da unidade, as penalidades iniciam em aproximadamente R$ 219,82 e podem chegar a cerca de R$ 2.200, ultrapassando R$ 4 mil em casos de reincidência.

 

  Segundo Josmar Veloso, o objetivo da medida é incentivar a preservação dos espaços públicos. Durante sua fala na tribuna, o vereador ressaltou: “Nossa intenção não é que essa multa precise ser aplicada, mas que as pessoas passem a ter mais cuidado com os bens públicos”.

  Os valores arrecadados com as multas deverão ser utilizados, preferencialmente, em ações de recuperação e manutenção do patrimônio público municipal. Por meio de emenda apresentada pela vereadora Paula Castilhos (PT), o projeto também estabelece que 50% do montante arrecadado sejam destinados ao Fundo de Proteção Animal.

Bela iniciativa, sem dúvida alguma. Com certeza, Executivo Municipal vai sancionar. É preciso dar um basta aos atos de vandalismo.

 

Felippe Junior Rieth, ex-prefeito de Capão Bonito do Sul, mostra-se esperançoso com, pelo menos, uma suplência como deputado federal. Foi o que externou essa semana. Por enquanto se apresenta como pré-candidato. Precisa ainda passar na convenção do partido.  

        Questionado sobre o que teria sido determinante para um lance arrojado assim, disse que foi o fato de a região não ter um representante sequer na Câmara dos Deputados. “Tem aqueles deputados que se limitam a uma emenda parlamentar aqui, outra ali. Não mais do que isso. Mas que brigue pelas causas maiores da região, não. Cito, por exemplo, a BR 470, trecho de Barretos a André da Rocha. Não tem nenhum deputado que esteja brigando por ela. E isso aí representaria um salto enorme para a região em termos de desenvolvimento. A gente, que é daqui, sabe da importância da pavimentação desse trecho. Encurtaria enormemente a distância com centros maiores”.  

Felippe Junior Rieth lembra: “Tínhamos a Ana Amelia Lemos no Senado. Deixamos de ter. Era uma liderança importante, uma voz forte. Hoje nossa região está órfã de representação em Brasília. Não há quem se interesse pela BR 470.  A região precisa se conscientizar e se mobilizar nesse sentido”. 

 

Há algum tempo que o Programa Bolsa Família do governo federal tem gerado muitas discussões. É alvo de muitos questionamentos pelo fato de que teria feito com que os beneficiários se contentassem com o que recebem. E, em razão disso, não queiram trabalhar. Para essas pessoas, estaria bom assim. Já o mercado de trabalho se queixa de que não tem gente para trabalhar. “Ninguém quer trabalhar. Essas pessoas se contentam com as migalhas do governo”, é dito. 

Vereadora Paula Castilhos se contrapõe.

- Quem sobrevive com 600 reais? Existe essa possibilidade? Digo que não existe a possibilidade de uma pessoa viver, minimamente, com 600 reais.  A gente acreditar que uma pessoa deixe de ingressar no mercado de trabalho para ter como renda somente 600 reais, cai por terra essa sustentação. No mundo tem, pelo menos, 70 países que têm transferência de renda. Não é somente o Brasil. O Bolsa Família é citado como um dos melhores programas do mundo de transferência de renda.  Nos últimos 5 anos temos tido o menor número de beneficiários. 

 

Leonardo Lamachia, presidente da OAB, Seccional do Rio Grande do Sul, critica duramente o Superior Tribunal Federal, envolvido em sérias denúncias 

-  Além de todos os excessos, violações a prerrogativas da advocacia, violações ao devido processo legal, tudo aquilo que eu venho denunciando desde 2022, o Supremo Tribunal Federal se vê envolvido agora no escândalo do Banco Master. E ao invés de dar uma demonstração para a sociedade de esclarecimento, de transparência, busca exclusivamente a sua autoblindagem. É gravíssimo o que está acontecendo, é inaceitável o que acontece na Suprema Corte do país. Dia a dia, nós vemos decisões e manifestações, inclusive de outros ministros, além dos que são publicamente envolvidos, no caso Banco Master, que chocam a comunidade jurídica e a sociedade.