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O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias o projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral. O projeto foi aprovado quarta-feira (20/08 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A compilação de legislações partidárias e eleitorais e de novas inserções em quase 900 artigos tornarão a norma uma das mais extensas obras do ordenamento jurídico brasileiro.

Urna eletrônica e impressão de voto, candidatura feminina e reserva de vaga para as mulheres nas casas legislativas, quarentena e inelegibilidade, crimes eleitorais; fake news, propaganda política; financiamento e prestação de contas dos candidatos perfazem parte dos temas tratados pelo grande compilado que resultou em diversos debates e negociações na CCJ e que deverão ter continuidade no Plenário.

Relator do PLP, o senador Marcelo Castro (MDB- PI) espera que o projeto seja aprovado o quanto antes pelo Plenário da Casa, porque a matéria retornará à Câmara e precisa ser sancionada para estar em vigor até 3 de outubro deste ano, de forma que as mudanças no processo eleitoral possam ser aplicadas nas eleições de 2026. As regras não específicas do processo eleitoral, como a regulamentação da lei dos partidos políticos, entram em vigor automaticamente após a sanção.

- Esperamos votar aqui na próxima semana, se o presidente Davi Alcolumbre estiver de acordo. E que vá para a Câmara, que terá um mês para votar antes do prazo para poder vigorar nas próximas eleições - disse o relator, em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ. (Senado Federal)

 

Já de início, o texto do novo Código Eleitoral, dividido em 22 livros, pretende, além de garantir o sufrágio universal, o pluralismo político, a liberdade de expressão e a igualdade de oportunidades, fazer prevalecer a vontade do eleitor.

- Hoje, na lei das eleições, há várias situações, ilícitos eleitorais que geram cassação de registro, de mandato ou do diploma. O projeto está deixando essas cassações só para casos mais graves, alternando para [sanção por] multas - expõe a consultora legislativa do Senado Flávia Magalhães, que atua na área do direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral. Assim, a cassação de registros, diplomas ou mandatos só ocorrerá se reconhecida a gravidade das circunstâncias. Mas foi retirado do texto a previsão de punição pelo uso indevido e desproporcional dos meios de comunicação social.

 

Uma das principais vantagens de se reunir toda a legislação em um texto só é eximir de contradições o que realmente está em vigência e prevalece quanto às normas eleitorais e partidárias. A consultora do Senado afirma que o projeto também traz preocupação com a estabilidade e a previsibilidade das normas eleitorais. A ideia dos legisladores é deixar claro na norma o impedimento a novas interpretações, o que eles entendem como uma forma de garantir segurança jurídica.

- Ou seja, é para que não haja qualquer imprevisibilidade com relação ao que os partidos e os candidatos devem cumprir em relação ao pleito que está se aproximando - explica Flávia.

 

Uma das grandes novidades trazidas pela deliberação da matéria na CCJ foi a aprovação de destaque (voto em separado de emenda), apresentado pelo Partido Progressista (PP), para tornar obrigatória a impressão do voto registrado pela urna eletrônica. Conforme emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), o registro de cada voto será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Também fica definido que o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso exibido pela urna eletrônica. A previsão é de que a impressão já ocorra nas eleições de 2026.

Em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ, o relator ponderou que a impressão do voto pela urna eletrônica foi aprovada em 2015 pelo Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua inconstitucionalidade.

- Quero crer que nós estamos incorrendo numa inconstitucionalidade pela segunda vez. Mas quem vai julgar isso, naturalmente, se houver recurso, será o Tribunal - disse Castro.

 

O Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul deve crescer 1,8% em 2025, desempenho abaixo do nacional, estimado em 2,1%, conforme nova projeção divulgada quarta-feira (27/08) pela Unidade de Estudos Econômicos (UEE) do Sistema FIERGS. Em abril, a estimativa de crescimento do PIB gaúcho era de 2,2% neste ano. A revisão da atividade no estado foi puxada sobretudo pelo desempenho da Indústria, cujo PIB deve crescer 1,7% em 2025, abaixo dos 3,1% projetados em abril. 

O cenário representa uma revisão significativa e reflete a combinação de juros altos, que limitam investimentos, os efeitos da gripe aviária de maio, que suspendeu exportações, e a imposição de tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Além disso, a estiagem no início do ano permanece como principal fator de impacto no setor agropecuário, que deve registrar queda de 4% no PIB, enquanto os serviços devem crescer 2,6% em 2025.

O Índice de Desempenho Industrial do RS (IDI-RS) também foi revisto. A expectativa de crescimento, que era de 2,8% em abril, agora é de 1%. No primeiro semestre, a produção industrial gaúcha cresceu 2,9% frente ao mesmo período de 2024. No entanto, a base de comparação mais alta no segundo semestre do ano passado, aliada à estagnação recente e ao ambiente econômico mais restritivo, deve provocar desaceleração para 1,5% até o fim do ano.

A FIERGS projeta ainda que as exportações totais do RS devem alcançar US$ 20 bilhões em 2025, sendo US$ 16 bilhões da indústria de transformação, impulsionadas, em parte, pela recuperação da demanda argentina e pelo retorno dos embarques do abate de aves para o Oriente Médio. Já as importações foram revistas para cima, passando de US$ 13 bilhões para US$ 13,5 bilhões, reflexo de um câmbio mais valorizado, que facilita compras do exterior. Desemprego no estado foi revisada para baixo e deve encerrar o ano em 4,7%, frente aos 5,1% estimados anteriormente. (Fiergs)

 

Os 64 anos do Movimento Cívico da Legalidade, resistência comandada pelo então governador Leonel Brizola em 1961 que assegurou a posse do presidente João Goulart, foram celebrados pela Assembleia Legislativa em Sessão Solene quarta-feira (27). Durante 13 dias, em defesa da Constituição contra tentativa de impedimento pelos militares da posse de Jango, após a renúncia de Jânio Quadros, a Campanha da Legalidade mobilizou a população gaúcha e também o Legislativo, que permaneceu em sessão permanente até o desenlace do conflito.

A sessão foi conduzida pelo deputado Airton Lima (Podemos) e teve a presença da ex-deputada Juliana Brizola, do PDT, neta do ex-governador Leonel Brizola. Também prestigiou a solenidade o jornalista Batista Filho, presidente de honra da Associação Rio-grandense de Imprensa.

O Movimento da Legalidade foi iniciado em agosto de 1961 pelo então governador Leonel Brizola, logo após a renúncia do presidente Jânio Quadros, diante de impedimentos dos militares à posse do vice-presidente, João Goulart. A defesa da Constituição mobilizou a população junto ao Palácio Piratini durante os 13 dias de resistência, até a confirmação da posse de Jango, em 7 de setembro de 1961.

 

Novo Código Eleitoral pode incluir a impressão do voto a partir das próximas eleições. Você está de acordo?