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O youtuber Felca - Felipe Bressanim Pereira - natural de Londrina/PR, influencer que tem mais de 14 milhões de seguidores na internet, expôs casos de exploração infantil e sexualização de menores na criação de conteúdos nas redes sociais. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o mês de agosto concentrou o maior número de denúncias sobre violência sexual físicas e psicológicas contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, com 261 registros. Desses, 243 foram feitos após a publicação do vídeo de Felca, no dia 15.08. As denúncias realizadas pelo youtuber famoso pode mudar a votação do projeto de proteção a crianças na internet. A proposta tramita no Congresso desde 2022 e foi aprovada pelo Senado em 2024. Desde então, estava parada na Câmara aguardando aprecisação dos deputados. Contudo, voltou à tona impulsionada pela repercussão de denúncias feitas com o vídeo de Felca que teve quase 50 milhões de visualizações.  

O QUE PODERÁ MUDAR? O projeto determina que todos os produtos e serviços de tecnologia, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos, devem garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, incluindo segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas. Também será obirgação das plataformas tomar providências para prevenir o bullyng e padrões de uso que incentivam vícios e transtornos diversos. O texto do projeto ainda exige mecanismos para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitando a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringindo o tempo de uso. Também estabelece regras específicas para os jogos eletrônicos, áudio ou vídeo, devendo seguir a classificação indicativa. A proposta prevista no PL 2628/22 vai ao encontro do que foi decidido pelo STF para plataformas de redes sociais em junho deste ano, em um julgamento de recurso sobre o Marco Civil da Internet. 

PROTEÇÃO DE DADOS - Se o texto for aprovado ficará proibido condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos e aplicativos ao fornecimento de mais dados pessoais do que aqueles estritamente necessários. Também não será permitida a criação de perfis comportamentais. 

E OS PAIS E RESPONSÁVEIS? A proposta deixa clara que os pais e responsáveis também serão responsabilizados, juntamente com as plataformas digitais, bem como qualquer pessoa que se beneficie do compartilhamento de imagens de crianças e adolescentes, de sua resposabilidde diante de situações que viole a lei. 

PUNIÇÕES - Caso o projeto se torne lei, aqueles que descumprirem as determinações estarão sujeitos a advertência, suspensão e proibição do exercício das atividades. Também poderá ser aplicada multa de até 10% do faturamento da empresa ou de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração. A arrecadação com as multas será destinada ao Fundo Nacional para Crianças e Adolescente, para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As punições serão determinadas a partir da gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator. 

SANÇÕES CÍVEIS, CRIMINAIS OU ADMINISTRATIVAS - o texto do PL 2628/22 deixa claro, no entento, que as punições previstas no projeto não interferem ou substituem demais sanções cíveis, criminais ou administrativas. Ou seja, casos de crimes envolvendo crianças e adolescentes na internet podem gerar outros processos para quem descumprir a lei.