COLUNISTAS

POSSE DA DIRETORIA DA OAB PARA O TRIÊNIO 2025/2027 - A posse da diretoria da OAB, subseção de Lagoa Vermelha, está marcada para o próximo dia 08 de maio, no CTG Alexandre Pato. Ao que tudo indica, será uma grande solenidade de posse, com a presença do presidente da seccional, presidentes das demais subseções do Estado, dos colegas advogados da cidade e região, além da sociedade civil. Após a solenidade de posse, os presentes degustarão nosso tradicional churrasco ao som de um show/baile do conjunto gaúcho OS Monarcas. Todos estão convidados e os ingressos poderão ser adquiridos com os advogados e diretoria. 

 

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) previa detenção de 3 meses a 1 ano e multa para quem praticasse atos de maus-tratos a animais. Em 2020, essa lei foi alterada para aumentar as penas para maus-tratos a cães e gatos, especificamente, passando a ser de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda, podendo ser aumentada de 1/3 se o crime causar a morte do animal. Segundo a lei, as condutas consideradas maus-tratos são: abuso, negligência, abandono, violência, ferimentos, mutilações, entre outras ações que causem sofrimento ou dano à saúde do animal.   

 

SECRETÁRIO E SERVIDORES DE VACARIA SÃO EXONERADOS APÓS DESAPARECIMENTO DE CÃO - O fato aconteceu na cidade vizinha de Vacaria onde dois funcionários da prefeitura recolheram um cachorro de rua, a pedido do secretário municipal da agricultura e meio ambiente. O animal foi encontrado caminhando em uma rodovia de São José dos Ausentes, a 100 km de distância. Um vídeo registrado por uma câmera de segurança mostra o momento em que os dois servidores se aproximaram do cachorro e teriam colocado o cão dentro de um carro. O Secretário Fernando Pedroso afirmou que recebeu reclamações do cachorro e que não tinha conhecimento que Negão, era um cão comunitário. Segundo a Polícia Civil, todos podem ser responsabilizados por maus-tratos contra animais: os dois servidores e o secretário. Os três foram exonerados de seus cargos.  

MAUS-TRATOS A ANIMAIS GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - O fato aconteceu em Ponta Grossa, no Paraná. O cachorro Tokinho, reconhecido como parte do processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. De acordo com a sentença, a decisão deverá reverter exclusivamente em favor do animal, mediante prestação de contas, sob responsabilização dos atuais tutores. As câmeras de segurarança mostram que o tutor deu 9 golpes em Tokinho, com um pedaço de madeira, antes que a guarda municipal chegasse, no intuido de separar uma briga entre Tokinho e outro cão da família. O valor que o ex-tutor deverá pagar a Tokinho, a título de danos morais, é de R$ 5.820,00.

 

TRANSPORTE AÉREO DE PETS - O senado aprovou dia 23.04.25 o PL 13/22, conhecido como Lei Joca, que regulamenta o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O projeto obriga companhias aéreas a disponibizarem opções adequadas para o transporte de animais, com equipes treinadas e informações claras aos tutores. Inspirado no caso da morte do cão Joca em 2024, o texto responsabiliza as companhias por eventuais danos aos animais.