Radar ON-LINE: Santini espera que a câmara de conciliação de precatórios regulamente lei de sua autoria
Compartilhe:
Com aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 207/2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida, o deputado Ronaldo Santini (PTB) afirma que poderá ser executada a Lei Estadual nº 13.778. Ao usar a tribuna na sessão dessa quarta-feira (16), o parlamentar justificou seu voto favorável ao entender que não haverá mais motivos para que aconteçam as negociações com os credores, baseadas nessa lei, que é de sua autoria, e precisa apenas ser regulamentada. A lei autoriza o pagamento de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de imóveis públicos. Ou seja, as dívidas de precatórios poderão ser quitadas através da cedência de imóveis públicos estaduais em desuso. Ele disse que, assim como acontece com pessoas físicas ou jurídicas que, quando não disponibilizam de recursos financeiros para pagarem as indenizações determinadas pela justiça, devem entregar bens materiais como forma de quitação da dívida, o Estado, através dessa lei, aprovada por unanimidade no plenário em 2014 e, posteriormente sancionada pelo então governador Tarso Genro, também poderá efetuar negociação com seus credores. "Agora aguardamos apenas a instituição dessa câmara de conciliação para que a legislação possa ser colocada em prática, disponibilizando imóveis que não estão sendo utilizados pela administração pública. Muitas vezes, estes terrenos ou prédios ociosos causam grandes prejuízos ao erário público, sendo que podem representar significativo valor agregado em uma negociação", explicou. Santini solicitou ainda o apoio dos demais parlamentares a outro projeto de sua autoria (PL 157/2011), que prevê o regulamento do uso de precatórios para compra de bens imóveis, através de financiamento junto ao Banrisul. "Esta lei possibilitaria a muitos precatoristas a realização do sonho da casa própria, pois ainda sofrem morando de aluguel e esperam há décadas por uma luz no fim do túnel. O Estado, por sua vez, quitaria a conta ao assumir o pagamento das prestações do imóvel até saldar o precatório", acrescentou o deputado, ressaltando a luta de quatro anos em defesa dessas matérias.
Com aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 207/2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida, o deputado Ronaldo Santini (PTB) afirma que poderá ser executada a Lei Estadual nº 13.778. Ao usar a tribuna na sessão dessa quarta-feira (16), o parlamentar justificou seu voto favorável ao entender que não haverá mais motivos para que aconteçam as negociações com os credores, baseadas nessa lei, que é de sua autoria, e precisa apenas ser regulamentada. A lei autoriza o pagamento de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de imóveis públicos. Ou seja, as dívidas de precatórios poderão ser quitadas através da cedência de imóveis públicos estaduais em desuso. Ele disse que, assim como acontece com pessoas físicas ou jurídicas que, quando não disponibilizam de recursos financeiros para pagarem as indenizações determinadas pela justiça, devem entregar bens materiais como forma de quitação da dívida, o Estado, através dessa lei, aprovada por unanimidade no plenário em 2014 e, posteriormente sancionada pelo então governador Tarso Genro, também poderá efetuar negociação com seus credores. "Agora aguardamos apenas a instituição dessa câmara de conciliação para que a legislação possa ser colocada em prática, disponibilizando imóveis que não estão sendo utilizados pela administração pública. Muitas vezes, estes terrenos ou prédios ociosos causam grandes prejuízos ao erário público, sendo que podem representar significativo valor agregado em uma negociação", explicou. Santini solicitou ainda o apoio dos demais parlamentares a outro projeto de sua autoria (PL 157/2011), que prevê o regulamento do uso de precatórios para compra de bens imóveis, através de financiamento junto ao Banrisul. "Esta lei possibilitaria a muitos precatoristas a realização do sonho da casa própria, pois ainda sofrem morando de aluguel e esperam há décadas por uma luz no fim do túnel. O Estado, por sua vez, quitaria a conta ao assumir o pagamento das prestações do imóvel até saldar o precatório", acrescentou o deputado, ressaltando a luta de quatro anos em defesa dessas matérias.
