Radar ON-LINE: Proposta regulamenta localização de depósitos e revendas de agrotóxicos no RS
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De autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), e referendado por outros 36 parlamentares, o PL 311 2013 dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Sossella destaca que a proposição tem por objetivo regulamentar a localização dos estabelecimentos revendedores e distribuidores de agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul e trazer segurança jurídica ao setor e para evitar que atos do Poder Executivo sejam exarados contra garantias fundamentais de livre concorrência e livre iniciativa. "O órgão ambiental competente continuará atuando com isenção técnica e estabelecendo critérios técnicos para a instalação e funcionamento destes estabelecimentos. Para tanto, deverá respeitar o direito de propriedade e a legislação relativa ao uso e ocupação do solo urbano e a competência dos municípios para legislar sobre questões atinentes ao ordenamento do solo", sustenta o parlamentar. Regulamentação para evitar prejuízos O parlamentar sustenta que atos como a Portaria Conjunta n° 05/2012 da Fepam/Sema/Seapa, que impõem distanciamentos mínimos das revendas (30 metros de residências e 15 metros de passeio público) limitam sem indenização usurpando regras de competência estabelecidas constitucionalmente o direito dos proprietários e obrigam que revendedores, que atuam há mais de 20 anos no mesmo local, sejam obrigados a mudar seus estabelecimentos. Além disso, conforme a justificativa do projeto, a obrigação de mudar o estabelecimento comercial causará grande impacto no setor rural, pois inúmeros pequenos revendedores não terão condições de adquirir novo estabelecimento comercial com os limites mínimos de distanciamentos exigidos pelo Poder Executivo. "Como consequência, empregos serão cortados e haverá eliminação da concorrência, com concentração do mercado apenas nas mãos dos grandes revendedores, o que inclusive implicará em menor assistência aos pequenos agricultores, atendidos por estas pequenas empresas", alerta Sossella.
De autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), e referendado por outros 36 parlamentares, o PL 311 2013 dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Sossella destaca que a proposição tem por objetivo regulamentar a localização dos estabelecimentos revendedores e distribuidores de agrotóxicos no Estado do Rio Grande do Sul e trazer segurança jurídica ao setor e para evitar que atos do Poder Executivo sejam exarados contra garantias fundamentais de livre concorrência e livre iniciativa. "O órgão ambiental competente continuará atuando com isenção técnica e estabelecendo critérios técnicos para a instalação e funcionamento destes estabelecimentos. Para tanto, deverá respeitar o direito de propriedade e a legislação relativa ao uso e ocupação do solo urbano e a competência dos municípios para legislar sobre questões atinentes ao ordenamento do solo", sustenta o parlamentar. Regulamentação para evitar prejuízos O parlamentar sustenta que atos como a Portaria Conjunta n° 05/2012 da Fepam/Sema/Seapa, que impõem distanciamentos mínimos das revendas (30 metros de residências e 15 metros de passeio público) limitam sem indenização usurpando regras de competência estabelecidas constitucionalmente o direito dos proprietários e obrigam que revendedores, que atuam há mais de 20 anos no mesmo local, sejam obrigados a mudar seus estabelecimentos. Além disso, conforme a justificativa do projeto, a obrigação de mudar o estabelecimento comercial causará grande impacto no setor rural, pois inúmeros pequenos revendedores não terão condições de adquirir novo estabelecimento comercial com os limites mínimos de distanciamentos exigidos pelo Poder Executivo. "Como consequência, empregos serão cortados e haverá eliminação da concorrência, com concentração do mercado apenas nas mãos dos grandes revendedores, o que inclusive implicará em menor assistência aos pequenos agricultores, atendidos por estas pequenas empresas", alerta Sossella.
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