Radar ON-LINE: Presidente da Famurs é favorável a projeto de Santini que assegura defesa a ordenadores de despesas
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O presidente da Famurs, Mariovane Weiss, manifestou na última segunda-feira (29) seu apoio ao projeto do deputado Ronaldo Santini (PTB) que obriga a intimação e notificação pessoal a todos as pessoas que têm suas contas apreciadas no Tribunal de Contas do Estado. A prerrogativa se aplica aos ordenadores de despesas e recorrentes, para que sejam intimados pessoalmente a comparecerem nas sessões de julgamento. Weiss, que estava acompanhado do consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, elogiou a iniciativa do deputado. Trabalhamos sempre na defesa dos prefeitos, para que tenham totais condições de apresentar defesa, dentro dos prazos constitucionais, diante de possíveis apontamentos do Tribunal, disse. Santini agradeceu o apoio do presidente e salientou que o projeto irá complementar as formas de intimação estabelecidas. Segundo ele, nos processos de prestação de contas, os ordenadores de despesas e recorrentes também deverão informar na intimação, os dados pessoais de cada servidor que venha a ser atingido por decisão que resulta em anulação ou revogação de ato administrativo. Isso também vai oportunizar o amplo direito de defesa a todos, frisou o parlamentar. A proposta já havia sido apresentada pelo ex-deputado João Scopel, na legislatura passada, e encontra-se tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O presidente da Famurs, Mariovane Weiss, manifestou na última segunda-feira (29) seu apoio ao projeto do deputado Ronaldo Santini (PTB) que obriga a intimação e notificação pessoal a todos as pessoas que têm suas contas apreciadas no Tribunal de Contas do Estado. A prerrogativa se aplica aos ordenadores de despesas e recorrentes, para que sejam intimados pessoalmente a comparecerem nas sessões de julgamento. Weiss, que estava acompanhado do consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, elogiou a iniciativa do deputado. Trabalhamos sempre na defesa dos prefeitos, para que tenham totais condições de apresentar defesa, dentro dos prazos constitucionais, diante de possíveis apontamentos do Tribunal, disse. Santini agradeceu o apoio do presidente e salientou que o projeto irá complementar as formas de intimação estabelecidas. Segundo ele, nos processos de prestação de contas, os ordenadores de despesas e recorrentes também deverão informar na intimação, os dados pessoais de cada servidor que venha a ser atingido por decisão que resulta em anulação ou revogação de ato administrativo. Isso também vai oportunizar o amplo direito de defesa a todos, frisou o parlamentar. A proposta já havia sido apresentada pelo ex-deputado João Scopel, na legislatura passada, e encontra-se tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
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