Radar ON-LINE: Prefeito Paparico recorda 45 anos do golpe contra a democracia
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Historiador e prefeito de São João da Urtiga, Ederildo Paparico Bacchi lembra que há 45 anos, em 13 de dezembro de 1968, foi decretado o maior ato de censura e repressão da história do Brasil. O Ato Institucional Número 5, mais conhecido como AI 5, concedeu poderes ilimitados ao governo da ditadura militar. É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. "Na condição de cidadão, historiador e político, recordamos desse ato para que nunca se esqueça e nunca mais aconteça", afirma o prefeito Paparico. O AI-5 foi um represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de 7 de setembro de 1968, protestando assim contra o governo militar. A Câmara dos Deputados negou a licença para que o deputado fosse processado por este ato. Determinações mais importantes do Ato Institucional Número 5: - Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais). No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos; - Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais; - Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro; - Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores; - Proibia manifestações populares de caráter político; - Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular); - Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas. Fim do AI-5 No ano de 1978, no governo Ernesto Geisel, o AI-5 foi extinto e o habeas corpus restaurado.
Historiador e prefeito de São João da Urtiga, Ederildo Paparico Bacchi lembra que há 45 anos, em 13 de dezembro de 1968, foi decretado o maior ato de censura e repressão da história do Brasil. O Ato Institucional Número 5, mais conhecido como AI 5, concedeu poderes ilimitados ao governo da ditadura militar. É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. "Na condição de cidadão, historiador e político, recordamos desse ato para que nunca se esqueça e nunca mais aconteça", afirma o prefeito Paparico. O AI-5 foi um represália ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves, que pediu ao povo brasileiro que boicotasse as festividades de 7 de setembro de 1968, protestando assim contra o governo militar. A Câmara dos Deputados negou a licença para que o deputado fosse processado por este ato. Determinações mais importantes do Ato Institucional Número 5: - Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais). No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos; - Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais; - Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro; - Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores; - Proibia manifestações populares de caráter político; - Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular); - Impunha a censura prévia para jornais, revistas, livros, peças de teatro e músicas. Fim do AI-5 No ano de 1978, no governo Ernesto Geisel, o AI-5 foi extinto e o habeas corpus restaurado.
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