Estado reafirma compromisso com Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo

Com o objetivo de reafirmar o compromisso em aplicar as atualizações do Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo, o governador Eduardo Leite assinou, nesta terça-feira (16/1), documento que renova a adesão do Rio Grande do Sul ao compromisso nacional. O ato, que reuniu no Palácio Piratini representantes dos poderes executivos estadual e federal e do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), dá andamento ao planejamento de medidas integradas para promoção e aperfeiçoamento das políticas públicas direcionadas ao tema. 

O pacto formaliza uma série de compromissos que garantirá pleno funcionamento à comissão responsável pelo combate ao trabalho escravo. No caso, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/RS), cuja missão é elaborar planos, metas e ações preventivas. O acordo firma também a cooperação com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, novo instrumento criado a partir da revisão do pacto pela União.

Leite lembrou que o RS criou, ainda no ano passado, um fluxo estadual intersetorial de atendimento às vítimas, e enfatizou a adesão do Estado ao pacto nacional como um elo de responsabilidade compartilhada no combate a práticas que afrontem os direitos humanos.

"Essa renovação não é mero instrumento legal, é uma promessa que fazemos de ampliar nossos esforços na luta por respeito e condições dignas de trabalho para todos", afirmou o governador. "Assumimos o compromisso de valorizar a ação dos nossos comitês, com planos e metas robustas para implantação de políticas preventivas, capazes de combater as raízes de exploração e preconceito que fazem do trabalho em condições degradantes uma chaga que, infelizmente, ainda persiste."

O Rio Grande do Sul participa do pacto desde 2017. A renovação reafirma o acolhimento, pelo Estado, das novas medidas anexadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em 2021, por meio da portaria nº 1.620. Além da cooperação com novo fluxo nacional de atendimento à vítimas em casos análogos à escravidão, outra mudança importante apresentada pelo novo pacto é a possibilidade de participação dos municípios, que agora poderão se juntar aos Estados no cumprimento das normas do documento.

Compromissos do pacto

Institucionalizar comissões estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo;

elaborar planos estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo, com metas, indicadores, ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo, além de reinserção das vítimas;

cooperar com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo;

apoiar o desenvolvimento de softwares e programas para manutenção de dados e gerenciamento administrativo de comissões estaduais e municipais.