Durigon encaminha ofício ao Ministério Público solicitando instauração de Inquérito Civil

Nesta terça-feira (26), foi aprovado o requerimento escrito de autoria do vereador Vicente Durigon, líder da Bancada do PDT, para que seja expedido ofício ao Ministério Público, a fim de que, assim entendendo, instaure um Inquérito Civil para apurar eventual necessidade/responsabilidade de canalização de curso de água no Beco Primavera, nº83, no Bairro Colina da Lagoa. Segundo o vereador Durigon, o Poder Executivo negou as providências, alegando que se trata de uma Área de Preservação Permanente. “Os moradores requereram que fosse analisada a água, se há algum indício de contaminação e para descaracterizar como Área de Preservação Permanente, que também foi negado. Acredito que o pedido foi negado por excesso de cautela, pois sabemos que a legislação ambiental é bastante rigorosa, não é fácil proceder as canalizações”, enfatizou o parlamentar. Na tribuna do Legislativo, o vereador Vicente destacou que o Ministério Público possui a Divisão de Assessoramento Técnico (DAT), que contem profissionais que podem fazer o levantamento das condições da água. “Se houver contaminação, o Ministério Publico irá alertar a Administração Municipal para que proceda com as providências. Este é um apelo dos moradores para que a situação seja resolvida. Este procedimento irá oferecer mais segurança para que o Executivo possa realizar a canalização sem penalizações”, afirmou o parlamentar. Ainda, conforme Durigon, a canalização não caracteriza dano ao meio ambiente, mas sim, medida necessária, não apenas para assegurar a salubridade pública, como também, a segurança dos munícipes.