Radar ON-LINE: Contribuinte de Lagoa Vermelha pode optar pelo REFIS para pagar dívidas
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Em Lagoa Vermelha o contribuinte que tiver dívidas com o município pode optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal - para regularizar a situação. Neste mês, o prefeito Getulio Cerioli sancionou Lei Complementar que facilita a quitação destes débitos. A alternativa se aplica para pagamentos à vista e se estende também a débitos que se encontram em processo judicial. Com o REFIS Municipal os juros são reduzidos em 40% e a multa é excluída em sua totalidade. O pagamento também pode ser feito por exercício, ou seja, utilizando do Programa, o contribuinte em débito pode optar pelo pagamento à vista de um ou mais anos, não sendo necessário quitar toda a dívida para receber o desconto. O saldo devedor poderá ser pago posteriormente. Quem é optante do Simples Nacional e possui pendência também pode aproveitar para regularizar a situação com descontos. Os pagamentos pelo REFIS encerram no dia 12 de dezembro.
Em Lagoa Vermelha o contribuinte que tiver dívidas com o município pode optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal - para regularizar a situação. Neste mês, o prefeito Getulio Cerioli sancionou Lei Complementar que facilita a quitação destes débitos. A alternativa se aplica para pagamentos à vista e se estende também a débitos que se encontram em processo judicial. Com o REFIS Municipal os juros são reduzidos em 40% e a multa é excluída em sua totalidade. O pagamento também pode ser feito por exercício, ou seja, utilizando do Programa, o contribuinte em débito pode optar pelo pagamento à vista de um ou mais anos, não sendo necessário quitar toda a dívida para receber o desconto. O saldo devedor poderá ser pago posteriormente. Quem é optante do Simples Nacional e possui pendência também pode aproveitar para regularizar a situação com descontos. Os pagamentos pelo REFIS encerram no dia 12 de dezembro.
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