CDH aprova isenção de pedágio para veículos conduzidos por pessoas com deficiência

Veículos conduzidos por pessoas com deficiência devem ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias, como previsto em projeto (PLS 452/2012) aprovado, nesta quinta-feira (6), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto exclui o benefício em relação a rodovias que já estão com regimes de concessão vigentes. A autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS) justifica que a medida promove a integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. Observou que a iniciativa garante maior efetividade à previsão constitucional que define a diretriz. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em exame favorável, salientou que o projeto promove o direito constitucional sem afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos sobre os quais incide. A matéria, que recebeu apenas uma emenda de redação sugerida pelo relator, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa. Se for aprovada e não houver recurso a Plenário, deverá então ser remetida à Câmara dos Deputados.