Radar ON-LINE: Câmara realiza Audiência Pública virtual para discutir Projeto de Lei que trata da área não edificável junto às rodovias
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Será realizada na próxima terça-feira, dia 16, às 14 horas, através da página oficial da Câmara de Vereadores no facebook, uma Audiência Pública virtual que tem como objetivo discutir com a comunidade Lagoense o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 que trata do limite de área não edificável dos imóveis que se encontrem às margens das rodovias no perímetro urbano. O Projeto também propõe a regularização das edificações já existentes cujo limite não havia sido observado à época em que foram efetivadas.
Atualmente as áreas não edificáveis possuem a medida legal de 15 metros para cada lado da pista. Já, o Projeto em discussão na Câmara e pauta da Audiência Pública propõe a alteração do limite para 5 metros e as edificações já existentes ficam dispensadas da observância do limite imposto pela legislação anterior.
A Audiência Pública está sendo realizada em atendimento ao requerimento do vereador Vicente Durigon (PDT), que também assina a autoria do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. O vereador destaca que a iniciativa do Projeto para Lagoa Vermelha partiu Lei Federal n. 13.913/2019, que entrou em vigor em novembro do ano passado, e autoriza os municípios a legislar sobre as áreas não edificáveis junto às faixas de domínio público de rodovias, estabelecendo como limite mínimo o de 5m cada lado nos perímetros urbanos.
“Tratando-se de projeto de lei de relevante interesse público, com ênfase ao desenvolvimento econômico do Município e da geração imediata de emprego e renda, com possibilidade de criação de novos e permanentes postos de trabalho a médio e longo prazo, é que se justifica o esforço para a realização de Audiência Pública virtual”, argumentou o vereador Durigon.
Toda comunidade lagoense está convidada a acompanhar e participar da Audiência Pública Virtual, na próxima terça-feira, dia 16, às 14 horas via Facebook da Câmara. A interação e questionamentos com o público se dará por meio dos comentários no vídeo, que serão respondidos em tempo real.
Confira na íntegra o Projeto de Lei Complementar que será pauta da Audiência Pública: http://bit.ly/38t25eW
Será realizada na próxima terça-feira, dia 16, às 14 horas, através da página oficial da Câmara de Vereadores no facebook, uma Audiência Pública virtual que tem como objetivo discutir com a comunidade Lagoense o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 que trata do limite de área não edificável dos imóveis que se encontrem às margens das rodovias no perímetro urbano. O Projeto também propõe a regularização das edificações já existentes cujo limite não havia sido observado à época em que foram efetivadas.
Atualmente as áreas não edificáveis possuem a medida legal de 15 metros para cada lado da pista. Já, o Projeto em discussão na Câmara e pauta da Audiência Pública propõe a alteração do limite para 5 metros e as edificações já existentes ficam dispensadas da observância do limite imposto pela legislação anterior.
A Audiência Pública está sendo realizada em atendimento ao requerimento do vereador Vicente Durigon (PDT), que também assina a autoria do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020. O vereador destaca que a iniciativa do Projeto para Lagoa Vermelha partiu Lei Federal n. 13.913/2019, que entrou em vigor em novembro do ano passado, e autoriza os municípios a legislar sobre as áreas não edificáveis junto às faixas de domínio público de rodovias, estabelecendo como limite mínimo o de 5m cada lado nos perímetros urbanos.
“Tratando-se de projeto de lei de relevante interesse público, com ênfase ao desenvolvimento econômico do Município e da geração imediata de emprego e renda, com possibilidade de criação de novos e permanentes postos de trabalho a médio e longo prazo, é que se justifica o esforço para a realização de Audiência Pública virtual”, argumentou o vereador Durigon.
Toda comunidade lagoense está convidada a acompanhar e participar da Audiência Pública Virtual, na próxima terça-feira, dia 16, às 14 horas via Facebook da Câmara. A interação e questionamentos com o público se dará por meio dos comentários no vídeo, que serão respondidos em tempo real.
Confira na íntegra o Projeto de Lei Complementar que será pauta da Audiência Pública: http://bit.ly/38t25eW
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