Radar ON-LINE: Câmara rejeita projeto que previa protestar devedores de IPTU e outros tributos
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No início do mês de novembro, o prefeito Gustavo Bonotto encaminhou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 107/2017 que autoriza a Prefeitura a protestar em cartório todos os cidadãos que possuem débitos de IPTU, ISSQN e outros tributos municipais. Segundo justificativa, haverá maior agilidade e eficiência na cobrança. Na última sessão ordinária (28), durante votação em plenário, o projeto foi rejeitado por sete votos a três. Votaram contra o projeto as Bancadas do PDT, PSB, PTB e DEM. Já a favor do projeto, votaram as Bancadas do PMDB e PP. Os vereadores que votaram contra, afirmam que para as pessoas que estão em dívida com o município, há meios jurídicos para exigir o pagamento, como por exemplo, um programa de recuperação fiscal (REFIS), do qual o devedor pode se beneficiar negociando o pagamento sem juros e sem multas.
No início do mês de novembro, o prefeito Gustavo Bonotto encaminhou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 107/2017 que autoriza a Prefeitura a protestar em cartório todos os cidadãos que possuem débitos de IPTU, ISSQN e outros tributos municipais. Segundo justificativa, haverá maior agilidade e eficiência na cobrança. Na última sessão ordinária (28), durante votação em plenário, o projeto foi rejeitado por sete votos a três. Votaram contra o projeto as Bancadas do PDT, PSB, PTB e DEM. Já a favor do projeto, votaram as Bancadas do PMDB e PP. Os vereadores que votaram contra, afirmam que para as pessoas que estão em dívida com o município, há meios jurídicos para exigir o pagamento, como por exemplo, um programa de recuperação fiscal (REFIS), do qual o devedor pode se beneficiar negociando o pagamento sem juros e sem multas.
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