Radar ON-LINE: Ana Amélia pede votação imediata do projeto que estende Ficha Limpa aos servidores públicos
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A PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estende a exigência da ficha limpa aos servidores públicos comissionados foi defendida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) durante a sessão desta quarta-feira (26). A parlamentar gaúcha pediu que a iniciativa seja apreciada com rapidez em Plenário. É importante que possamos aprovar logo essa matéria para que a Lei da Ficha Limpa possa ser aplicada também nas administrações. Esse tema é uma das medidas moralizadoras que o Congresso está produzindo comentou a senadora. De acordo com o projeto, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Segundo Taques, a PEC 6/2012 impõe a restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele adiantou que a Controladoria-Geral da União (CGU) já estuda a edição de um decreto aplicando o critério de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores públicos federais condenados pela Justiça. Na justificação da proposta, o senador deixa clara a intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, e não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria preservado pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça. Na sua fala, Ana Amélia citou dois municípios gaúchos entre os exemplos de localidades onde foi aprovado projeto semelhante pelos vereadores: Erechim, por autoria do ex-vereador José Rodolfo Mantovani (PP), e em Passo Fundo, por iniciativa do ex-vereador Rafael Bortoluzzi (PP).
A PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estende a exigência da ficha limpa aos servidores públicos comissionados foi defendida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) durante a sessão desta quarta-feira (26). A parlamentar gaúcha pediu que a iniciativa seja apreciada com rapidez em Plenário. É importante que possamos aprovar logo essa matéria para que a Lei da Ficha Limpa possa ser aplicada também nas administrações. Esse tema é uma das medidas moralizadoras que o Congresso está produzindo comentou a senadora. De acordo com o projeto, condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais cassados por conselhos profissionais, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Segundo Taques, a PEC 6/2012 impõe a restrição na contratação de servidores comissionados e de confiança pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele adiantou que a Controladoria-Geral da União (CGU) já estuda a edição de um decreto aplicando o critério de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores públicos federais condenados pela Justiça. Na justificação da proposta, o senador deixa clara a intenção de resguardar o princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, e não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria preservado pelo fato de a inelegibilidade definida na Lei da Ficha Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente pela Justiça. Na sua fala, Ana Amélia citou dois municípios gaúchos entre os exemplos de localidades onde foi aprovado projeto semelhante pelos vereadores: Erechim, por autoria do ex-vereador José Rodolfo Mantovani (PP), e em Passo Fundo, por iniciativa do ex-vereador Rafael Bortoluzzi (PP).
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