Radar ON-LINE: Projeto de Lei busca regulamentar uso de caçambas estacionárias em Lagoa Vermelha
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A Câmara Municipal de Lagoa Vermelha deverá apreciar nos próximos dias o Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2025, de autoria da vereadora Charise Bresolin, que trata da utilização de caçambas estacionárias (tele entulho) destinadas à coleta e transporte de resíduos da construção civil e volumosos no município.
A proposta estabelece regras claras para colocação, sinalização, licenciamento, fiscalização e penalidades, visando garantir maior segurança viária e organização urbana. Conforme o texto, as empresas prestadoras desse serviço deverão ser devidamente cadastradas e licenciadas pelo Município, comprovando regularidade fiscal e ambiental.
Entre as exigências, o projeto determina que as caçambas sejam pintadas na cor amarela, possuam faixas reflexivas, identificação visível da empresa, e sejam posicionadas a uma distância mínima de cinco metros das esquinas e cruzamentos, além de três metros de bocas de lobo, hidrantes ou faixas de pedestres. Também ficam proibidas em curvas, pontos de ônibus e locais que prejudiquem a visibilidade.
O projeto ainda define responsabilidades tanto do gerador de resíduos quanto do transportador, que deverá manter as caçambas em bom estado, transportar apenas para locais licenciados e retirá-las imediatamente após o término do serviço.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes nas áreas de trânsito, meio ambiente e urbanismo. Em caso de infração, estão previstas penalidades que vão de advertência e multa até apreensão da caçamba em casos de reincidência, com valores que podem chegar a até três VRMs (Valor de Referência Municipal).
Em sua justificativa, a vereadora Charise Bresolin destacou que a regulamentação busca “garantir segurança, fluidez no trânsito e um serviço mais eficiente e responsável, em consonância com o interesse público”.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes e posterior apreciação em plenário.
A Câmara Municipal de Lagoa Vermelha deverá apreciar nos próximos dias o Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2025, de autoria da vereadora Charise Bresolin, que trata da utilização de caçambas estacionárias (tele entulho) destinadas à coleta e transporte de resíduos da construção civil e volumosos no município.
A proposta estabelece regras claras para colocação, sinalização, licenciamento, fiscalização e penalidades, visando garantir maior segurança viária e organização urbana. Conforme o texto, as empresas prestadoras desse serviço deverão ser devidamente cadastradas e licenciadas pelo Município, comprovando regularidade fiscal e ambiental.
Entre as exigências, o projeto determina que as caçambas sejam pintadas na cor amarela, possuam faixas reflexivas, identificação visível da empresa, e sejam posicionadas a uma distância mínima de cinco metros das esquinas e cruzamentos, além de três metros de bocas de lobo, hidrantes ou faixas de pedestres. Também ficam proibidas em curvas, pontos de ônibus e locais que prejudiquem a visibilidade.
O projeto ainda define responsabilidades tanto do gerador de resíduos quanto do transportador, que deverá manter as caçambas em bom estado, transportar apenas para locais licenciados e retirá-las imediatamente após o término do serviço.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes nas áreas de trânsito, meio ambiente e urbanismo. Em caso de infração, estão previstas penalidades que vão de advertência e multa até apreensão da caçamba em casos de reincidência, com valores que podem chegar a até três VRMs (Valor de Referência Municipal).
Em sua justificativa, a vereadora Charise Bresolin destacou que a regulamentação busca “garantir segurança, fluidez no trânsito e um serviço mais eficiente e responsável, em consonância com o interesse público”.
O projeto segue agora para análise das comissões permanentes e posterior apreciação em plenário.
